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Bianca Braga Medeiros
Notícia ·
há 8 anos
Pleno do TRT mineiro declara inconstitucional cobrança de custas processuais a beneficiários da justiça gratuita
Em sessão ordinária realizada na tarde dessa quinta-feira (13), o Tribunal Pleno declarou, por maioria absoluta de votos, a inconstitucionalidade da cobrança de custas processuais de beneficiários da...
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário ·
há 10 anos
Andamento do Processo n. 0156527-88.2011.8.26.0100 - 01/06/2016 do TJSP
Processo 0156527-88.2011.8.26.0100 (583.00.2011.156527) - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Postalis - Spe Paiva Agricultura S.a....
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